Posso andar com o IPVA atrasado na Pandemia?

Posso andar com o IPVA atrasado na Pandemia?
Em primeiro lugar vale destacar que, apesar de ser um termo muito usado, a penalidade de apreensão do veículo não existe mais no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2016. Atualmente o que pode acontecer em determinados casos é a retenção ou recolhimento do veículo. A falta de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em razão da pandemia, causada pelo coronavírus, muitos estados adiaram o calendário de pagamento tanto do IPVA, quanto do Licenciamento, mas não suspenderam o pagamento.

O IPVA 2020 é um tributo que deve ser pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores de todo o Brasil. Ele é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo. O não pagamento do tributo, porém, não causa a retenção do veículo.

Até o momento, não existe nada que de fato autorize circular com o IPVA atrasado na Pandemia ou a suspensão do pagamento do IPVA durante a pandemia, apesar que já existe  O Projeto de Lei 3665/20 que quer proibir a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19. 

Para não correr risco de ter seu veículo apreendido fale conosco, a Corta Juros pode te ajudar!

Deixe uma resposta