O que é um veículo com restrição judicial?

Um veículo embargado judicialmente ocorre quando seu proprietário foi executado para pagar dívidas não quitadas em processos judiciais e, com isso, enquanto o processo correspondente não for transitado em julgado, o automóvel fica bloqueado, não pode ser vendido, não pode rodar, e fica sujeito a penhora por parte do oficial de justiça. 

Quando a restrição judicial é aplicada a um veículo?

A restrição judicial é aplicada a um veículo nas seguintes situações:

  • O proprietário do veículo não conseguiu pagar todas as parcelas de um financiamento, o que gerou uma dívida e o bem foi dado como garantia. 
  • Foi realizada a penhora do veículo para fazer um outro investimento. 
  • O proprietário está envolvido em uma disputa trabalhista.
  • heranças ou divórcios (em ações que tramitam em Varas de Família e Sucessões);
  • acidentes de trânsito (discutidos em processos judiciais);

Como saber se um veículo está com alguma restrição?

Para registrar as restrições judiciais de veículos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Renajud, que é um sistema online que permite que seja feita a interligação entre o Poder Judiciário e o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

Esse sistema, permite que sejam feitas consultas e envio de informações de restrições judiciais à base do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) onde estão armazenadas informações sobre restrições judiciais

Como resolver uma restrição?

A restrição judicial do veículo só é retirada ao final do processo judicial. Isso pode levar alguns anos para acontecer. Ao final do processo, poderá ser definido que o veículo deve ser vendido ou devolvido.

Portanto, não há como tirar uma restrição judicial, deve-se esperar o parecer da Justiça para saber qual será o destino do seu carro.

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